Fiquem atentas! Pai de bebê é obrigado a pagar pensão alimentícia a gestante

Foto: Reprodução Gazeta do Povo

A Lei dos Alimentos Gravídicos (Lei 11.804, de 05 de novembro de 2008), por ser desconhecida pela maior parte da população, ainda é pouco utilizada. Essa lei estabelece que a mulher grávida tem o direito de pedir pensão alimentícia ao suposto pai, tendo como objetivo a tutela dos direitos do nascituro, ou seja, do bebê que está sendo gerado, para cobrir as despesas necessárias na gravidez, a ser fixada conforme os rendimentos do suposto pai e as necessidades da mulher enquanto gestante.

ssim, essa pensão alimentícia deve compreender os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, como, por exemplo, as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica e exames complementares.

No entanto, a mulher grávida deve arcar com o que pode. A lei estabelece que esses alimentos referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro e suposto pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. Deve-se levar em consideração, portanto, as possibilidades do suposto pai, as possibilidades da gestante e as necessidades durante a gestação até o nascimento da criança.

“Após o nascimento com vida, os chamados “alimentos gravídicos” serão automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor da criança até que uma das partes solicite a sua revisão.”

Até o advento dessa lei, a pensão alimentícia era devida somente entre pai e filho já nascido, após o reconhecimento da paternidade realizado voluntariamente ou por meio da ação judicial de investigação de paternidade. Antes era muito discutível se a grávida teria esse direito aos alimentos, porque se debatia sobre a legitimidade ativa do nascituro para a propositura da ação de alimentos, já que a existência de personalidade jurídica para a propositura de ações judiciais está condicionada ao nascimento com vida no Código Civil brasileiro.

Daí a importância da lei em tela que tem em vista a preservação da criança que está sendo gerada. Assim, a gestante passou a ter a legitimidade ativa para a propositura de ação judicial de alimentos gravídicos.

Após o nascimento com vida, os chamados “alimentos gravídicos” serão automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor da criança até que uma das partes solicite a sua revisão. Essa revisão tanto pode servir ao aumento do valor da pensão alimentícia, como à exoneração do alimentante ou suposto pai, desde que ele comprove que não o é.

Somente os indícios de paternidade são suficientes como requisito para o pedido de alimentos gravídicos, não obrigando a realização do exame de DNA durante a gestação, pelos perigos que esse exame acarreta quando feito na fase gestacional.

Após o nascimento da criança, aí sim o alimentante pode pedir em juízo a realização do exame de DNA e, caso a mãe se recuse a permitir a coleta de seu sangue e do seu filho, será presumida a inexistência da paternidade.

Foi vetado o artigo do projeto dessa mesma lei que dispunha sobre a responsabilidade civil da autora da ação quanto aos danos morais e materiais causados ao suposto pai, no caso de resultado negativo do exame de DNA.

O veto legislativo foi realizado a artigo que estabelecia a responsabilidade objetiva da autora da ação judicial, o que lhe imporia sempre o dever de indenizar o réu da ação, independentemente da apuração de sua culpa em sentido amplo, que abarca tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito. Haverá dolo se a mulher não teve relações sexuais durante o período fecundante com aquele homem que ela acusa como sendo o pai e haverá culpa em sentido estrito quando a mulher teve relações sexuais também com outro homem no mesmo período da fecundação.

Aplica-se nesses casos a regra geral do ato ilícito que acarreta a responsabilidade civil subjetiva, constante do art. 186 do Código Civil, pela qual a autora da ação de alimentos gravídicos pode responder pela indenização cabível desde que seja comprovado o seu dolo (vontade deliberada de causar o prejuízo ao réu da ação) ou apurada a sua culpa em sentido estrito (imprudência) ao promover a ação judicial.

Note-se que a aplicação dessa regra geral da responsabilidade civil resolve os problemas criados pelo princípio da irrepetibilidade dos alimentos, aquele princípio pelo qual se a pensão for paga indevidamente não cabe exigir a sua devolução. O valor da pensão paga, embora seja inexigível em si mesmo, integrará o valor da indenização que será fixada.

Portanto, não fica ao desabrigo aquele que é demandado numa ação de alimentos gravídicos caso se apure não ser o pai após o nascimento da criança, sendo a ele assegurado o direito à reparação de danos morais e materiais, aqui incluída a pensão indevidamente paga, com fundamento na regra geral da responsabilidade civil, desde que seja apurado o dolo ou a imprudência da gestante na atribuição da paternidade.

Regina Beatriz Tavares da Silva é presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), doutora em Direito pela USP e advogada

 

Fonte: Gazeta do Povo Pai de bebê é obrigado a pagar pensão alimentícia a gestante | Artigos | Justiça e Direito | Gazeta do Povo

By Simone Araújo

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Pai biológico deve pagar pensão ao filho registrado por outro

“Decisão garante todos os direitos ao filho no caso de dupla paternidade.
STF precisa aprovar detalhes da decisão que deverá seguir pelos tribunais.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o pai biológico deve pagar pensão ao filho mesmo que ele seja registrado por outra pessoa. A decisão garante os direitos ao filho no caso de dupla paternidade.
A intenção é que o filho não seja prejudicado pelo fato de o pai biológico não tê-lo registrado. Ele mantém os direitos de pensão alimentícia, registro no cartório e herança mesmo se já tiver sido registrado pelo pai socioafetivo, que é o pai de criação. O assunto foi colocado em votação pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Luiz Fux.
O Supremo Tribunal Federal ainda precisa aprovar os detalhes da decisão que deverá ser seguida por todos os tribunais. Hoje, 35 processos estão parados no Brasil à espera dessa decisão do Supremo.”

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Fonte : G1 Bom Dia Brasil